Regime Financeiro das Autarquias Locais

 

2018

 

Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro


Artigo 79.º


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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:


a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

 Orçamento 2018 - Despesas por económica

 Orçamento 2018 - Resumo por económica

 Prestação Contas 2017 - Execução Despesa

 Prestação Contas 2017 - Execução GOP

 Prestação Contas 2017 - Execução Receita

 
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;

 Taxas do IMI 

 Deliberação da Câmara Municipal - IMI

 Deliberação da Assembleia Municipal - IMI

 Taxas de Derrama

 Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA

 Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA

 

c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;

 Taxas de IRS

 Deliberação da Câmara Municipal - IRS

 Deliberação da Assembleia Municipal - IRS


d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;

 Tarifários

 

e) Os regulamentos de taxas municipais;

 

f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

 Montante Total das Dividas

 

2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:

 

a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;

 Orçamento 2018

 

b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;

 GOP 2018

 GOP 2017

 

 Relatório de Gestão 2017

 Relatório de Gestão 2016

 

c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)

 

d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais

 

2017

 

ANO CORRENTE | LEI N.º 73/2013 DE 3/9 - ART.º 79.º N.º 1 - ALÍNEA A)

 

Resumo do Orçamento por Capítulos da Económica

 

Resumo das Despesas segundo a Classificação Económica

 

Ver Documentos Previsionais

 

N.º 1 - alínea b) e c)
Taxas de IMI, DERRAMA e PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

 

Para obtenção de redução na Derrama baseada na criação líquida de postos de trabalho, consultar informação AQUI

 

N.º 1 - alínea d)
Tarifário de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos

 

N.º 1 - alínea e)
Regulamentos e Taxas Municipais

 

N.º 1 - alínea f)
Montante Total das Dívidas

 

N.º 2 - alínea a)
Orçamento 2017

 

N.º 2 - alínea b) c) e d)
Prestação de Contas e Documentos Previsionais

 

 

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