Licenças - Máquinas de Diversão

 

Quais os procedimentos para colocar uma máquina de diversão num estabelecimento?


Nenhuma máquina pode ser posta em exploração sem que se encontre registada e os respetivos temas de jogo classificados. O registo é promovido pelo proprietário da máquina junto do Presidente da Câmara, do local em que se presume que seja colocada em exploração através do Balcão do Empreendedor. O registo da máquina é titulado pelo comprovativo eletrónico de entrega no balcão eletrónico dos serviços, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo ambos os documentos acompanhar a máquina a que respeitam.

 

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