PDM em vigor

 

PDM em revisão

 

Legislação Base

 

Legislação Aplicável:

 

PNPOT  (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) – Lei n.º 57/2007, de 04/09

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2007/09/17000/0612606181.PDF

 

LBGPPSOTU (Lei de bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo) Lei n.º 31/2014, de 30/05

https://dre.pt/application/file/25346138

 

RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05

https://dre.pt/application/conteudo/67212743

 

Classificação Solo – Decreto-Regulamentar 15/2015, de 19/08

https://dre.pt/application/conteudo/70055492

 

REN (Rede Ecológica Nacional) – Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02/11

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21200/0630806346.pdf

 

RAN (Reserva agrícola Nacional) – Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03

https://dre.pt/application/conteudo/603209

 

RUÍDO – Lei n.º 09/2007, de 17/01

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03890398.PDF

 

 

AAE (Avaliação Ambiental Estratégica) – Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15/06

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11400/38663871.PDF

  

 

Fluxograma

 

 Fluxograma 

 

Comissão Consultiva PDM

 

 Comissão Consultiva PDM

 

Apresentação da Sintese Consultoria e Planeamento, Lda.

 

 Apresentação da Sintese Consultoria e Planeamento, Lda.

 

  

Agenda Cultural

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