Reabilitação Urbana

“UMA CIDADE PARA AS PESSOAS” assenta numa estratégia de promoção da qualidade de vida e desenvolvimento do Entroncamento, estruturado em variados pilares de intervenção, dos quais se destaca o URBANISMO onde a reabilitação urbana se apresenta como uma ferramenta impar na prossecução dos objetivos inerentes a essa estratégia. Nesse enquadramento, elaborámos propostas de delimitação de áreas de intervenção programada, as quais foram aprovadas em Assembleia Municipal em 27 de novembro de 2015.

 

São elas ARU nº 1 BAIRROS FERROVIÁRIOS, ARU 2- CENTRO DA CIDADE- (RUA LATINO COELHO/ VAGINHAS/RUA 5 DE OUTUBRO) e ARU 3- BAIRROS SOCIAIS/ JARDINS TRADICIONAIS / ZONA INDUSTRIAL DESATIVADA.

 

O Regime Jurídico e da Reabilitação Urbana em vigor (DL307/2009, Lei n.º 32/2012 e DL 53/2014) pressupõe a programação pública das intervenções a efetuar no edificado, de acordo com a politica urbanística definida, o que obriga ao estabelecimento de prioridades e a delimitação de áreas para intervenção integrada, onde o investimento e a execução das obras sejam de iniciativa pública e de iniciativa privada, em parceria ou complementares evitando-se iniciativas isoladas e por vezes até contraditórias entre si.

 

A mera delimitação das áreas de reabilitação urbana obriga o município a definir os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património e confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos, o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.

 

Podemos classificar este regime como um verdadeiro instrumento de intervenção urbanística, com consequências nos vetores fundamentais ao planeamento adequado das cidades e que mais contribuem para o bem-estar das populações: territorial, financeiro, social e ambiental e patrimonial. Territorial, porque fomenta ações de consolidação e ocupação do já edificado, na perspetiva de contrariar a tendência de ocupação de novos espaços e desertificação dos centros urbanos; Financeiro, porque promove a racionalização das infraestruturas e equipamentos coletivos existentes; Social, porque contribuindo para manter o uso do edificado, potencia mecanismos de identificação e integração sócio cultural, facilitando a consolidação da malha social e o bem-estar das populações; Ambiental e patrimonial porque a manutenção e valorização do património construído e do ambiente urbano, evita a degradação e o abandono.

 

As propostas de delimitação das ARU estão em discussão pública pelo que apelamos à sua participação neste projecto com opiniões e sugestões que, certamente, irão contribuir para a melhoria da solução final. Para o efeito, siga os links desta página onde encontra a caracterização da área, os critérios subjacentes à delimitação, os objetivos estratégicos, gerais e específicos, o quadro de benefícios fiscais.

 

Legislação comum aplicável e mapa de localização SIG

 

Incentivos fiscais associados aos Impostos Municipais

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) com última atualização pela  Lei n.º 64/2015, de 1 de julho, em particular, artigo 45º, na (Redação do artigo 9.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro) e  o art 71º (na redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro).

(não dispensa a leitura dos diplomas legais, recomendando-se o site da Autoridade Tributária).

 

Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU)

DL 307/2009 de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto e posteriormente alterado pelo  DL n.º 136/2014, de 09/09.

(não dispensa a leitura dos diplomas legais)

 

Mapas SIG das áreas de reabilitação urbana

Agenda Cultural

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