Animais de Companhia

A detenção responsável de um animal de companhia implica o cumprimento de um conjunto de normas por parte do seu detentor.
Incumbe ao detentor do animal de companhia o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

 

Identificação

 

 

 

Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho


A partir de 25 de outubro de 2019 a identificação de animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, e deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.

 

Os gatos e furões nascidos antes desta data, devem ser marcados com microchip e registados no prazo de 36 meses

 

Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, devem ser marcados com microchip e registados no prazo de 12 meses


O registo é efetuado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), pelo médico veterinário aquando da identificação do animal com microchip, e é emitido o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), que deve acompanhar o animal em qualquer deslocação.

 

O titular deve informar o SIAC (direta ou indiretamente via médico veterinário, junta de freguesia ou câmara municipal) sempre que ocorra qualquer alteração aos elementos constantes no registo inicial, nomeadamente: alteração de titularidade, de residência do titular ou local de alojamento do animal, desaparecimento ou morte do animal.


Animais já marcados com microchip e que não tenham sido registados em qualquer base de dados, devem solicitar o seu registo no SIAC no prazo de 12 meses por via de um médico veterinário, junta de freguesia, câmara municipal ou da DGAV.


A identificação pode ser efetuada em regime de Campanha Oficial, nos dias previstos no Calendário Oficial anexo ao Edital - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica e identificação


Verifique se o seu animal está registado no SIAC

 

Assista ao video sobre as novas regras de Identificação e Registo

 

 

Vacinação Antirrábica

 

 

Portaria nº 264/2013, de 16 de agosto


É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de 3 meses de idade.
A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis à raiva é realizada a título voluntário.
A vacinação antirrábica pode ser efetuada em regime de Campanha Oficial, nos dias previstos no Calendário Oficial anexo ao Edital - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica e identificação

 

 

Licenciamento

 

 

 Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho

 

A detenção, posse e circulação de cães perigosos e potencialmente perigosos carece de licença a ser requerida nas juntas de freguesia e é sujeita a renovações anuais.

 

 

Animais na Via Pública

 

  1. Circulação

Decreto-lei nº 314/2003, de 17 de dezembro

  • É obrigatório o uso de açaime funcional, exceto se conduzidos com trela, e coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor.
  • É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor.
  • 2.Remoção de dejetos

Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais, nas vias e noutros espaços públicos – art.º 39º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Urbana do Concelho do Entroncamento

 

 

Animais Perigosos e Animais de Raças Potencialmente Perigosos

 

Lei nº 46/2016, de 4 de julho

 

A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia, entre os 3 e os 6 meses de idade. A licença é válida por um período máximo de um ano.


Para efeitos de emissão de licença, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos:
• Comprovativo de identificação eletrónica e registo no SIAC
• Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;
• Termo de responsabilidade, onde se declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e os eventuais incidentes de agressão
• Certificado do registo criminal,
• Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil (nos termos da portaria 585/2004 de 29 de maio),
• Comprovativo da esterilização, (exceto se este estiver inscrito em Livro de Origens oficialmente reconhecido)
• Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

 

Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam igualmente obrigados a promover o treino dos mesmos (deve iniciar -se entre os 6 e os 12 meses de idade do animal), com vista à sua socialização e obediência.

 

Medidas de Segurança Reforçadas

 

 

• No alojamento
Os locais de alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos não devem permitir a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir, designadamente, no caso dos cães:
a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente,
b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

 

• Na circulação
- Não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos.
- Conduzidos por detentor, com meios de contenção adequados: açaime, trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.

 

Canil Intermunicipal

 

O Centro de Recolha Oficial de animais do município do Entroncamento é o Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas, Entroncamento, Barquinha e Alcanena


Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas


Rua do Caramulo
2350-213 Parceiros de Igreja
249 822 122 | 969 455 551

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Horário de Funcionamento: 09h00-12h30 e das 13h30-16h00

 

 

 

 

Agenda Cultural

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