Animais de Companhia

A detenção responsável de um animal de companhia implica o cumprimento de um conjunto de normas por parte do seu detentor.
Incumbe ao detentor do animal de companhia o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

 

Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia

 

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MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia do Município do Entroncamento

Considerando as preocupações ambientais do Município do Entroncamento relacionadas com a proteção, o bem-estar e a saúde animal pretende implementar medidas que contribuam para o controle da população de animais de companhia, vadios e errantes, como forma de minimizar comportamentos de risco e de desincentivar o seu abandono;
- A deambulação de animais vadios e errantes constitui, um problema de segurança e saúde pública, facilitando a degradação da higiene urbana e a proliferação de matilhas de cães e gatos em estado quase selvagem;
- As condições de vida das populações têm implicações no abandono de animais de companhia, com custos para os Municípios;
- A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais (CROs) e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização;
- A esterilização mostra-se adequada e proporcional aos objetivos pretendidos, sendo também indicada para a prevenção de algumas doenças e comportamentos agressivos associados à reprodução animal;
- Reconhece-se, assim, a necessidade e a vantagem da esterilização, como medida para controlo reprodutivo e erradicação do abandono animal;
- O Município do Entroncamento pretende garantir, apoiando os custos da esterilização dos animais de companhia – canídeos e felídeos, reduzindo o abandono destes animais e as consequências negativas para a saúde pública;
- Torna-se necessário elaborar um conjunto de normas que defina o âmbito, as condições de acesso e pressupostos aplicáveis ao Programa de Esterilização de Animais de Companhia.

Este programa será operacionalizado com o apoio do CRO Intermunicipal em que o Município se integra (Canil Intermunicipal de Torres Novas) por ser a entidade que representa os quatro municípios nesta matéria, com a colaboração direta dos serviços Veterinários do Município do Entroncamento.
É proposta a criação de um Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município do Entroncamento que se regerá pelas seguintes normas:


1.Objeto
No âmbito da estratégia municipal de política de bem-estar animal e controlo da população errante foi aprovado o montante de 15 000,00 € (quinze mil euros) destinados ao reembolso financeiro por conta da esterilização de animais de companhia.

O município disponibiliza o seguinte valor de reembolso para apoio à esterilização dos animais de companhia.

– 55€ para esterilização de cadelas;
– 30€ para esterilização de cães;
– 35€ para esterilização de gatas;
– 15€ para esterilização de gatos.

Aos munícipes do Entroncamento, titulares do “Cartão Entroncamento Solidário” e “Cartão Municipal do Idoso “B”, será disponibilizado o dobro do apoio supra mencionado.


2.Requisitos
O presente programa é aplicável aos animais de companhia (cães e gatos) cujos tutores residam no Concelho de Entroncamento, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais por agregado familiar.
Os animais a esterilizar devem:
a) estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
b) possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (cães);
c) ter licença de detenção válida, emitida pela junta de Freguesia da área de residência (cães);

A esterilização terá de ser efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário do Município do Entroncamento.


3. Procedimento
a) O tutor deverá dirigir-se ao Centro de Atendimento Médico-Veterinário à sua escolha para proceder ao procedimento de esterilização.

b) O Médico Veterinário emite documento comprovativo da esterilização (Mod. PAEAC_Declaração MV) e atualiza registo SIAC com a indicação que o animal foi esterilizado.
c) Para pedido de reembolso, após a intervenção, o tutor apresenta nos serviços municipais de veterinária (Mercado Diário Municipal) o Mod. PAEAC_Requerimento reembolso e respetivos anexos:
I. Declaração do medico veterinário com indicação dos animais esterilizados (Mod. PAEAC_Declaração MV)
II. Fatura-recibo
III. Respetivo IBAN para reembolso das verbas mencionadas
IV. Comprovativo de beneficiário de apoio social previsto, (quando aplicável)
d) O Município do Entroncamento remete listagem dos animais esterilizados e respetivos IBAN dos tutores ao CRO - Canil Intermunicipal de Torres Novas.


4. Prazos
a) O Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Entroncamento decorre entre 8 de setembro a 15 de novembro.
b) O pedido de reembolso instruído nos termos da alínea c) do número anterior, deve dar entrada nos serviços municipais de veterinária (Mercado Diário Municipal) ou para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até ao dia 15 de novembro 2020.
c) Os pedidos entrados em data posterior não poderão ser reembolsados.


5. Tratamento de dados
A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na clausula anterior.
No final do processo, todos os dados eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

6. Informações e esclarecimentos
Para informações adicionais sobre procedimento deverão contactar o Serviço Municipal de veterinária disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais, através do número 249 720 400.


7. Aceitação
O pedido de reembolso pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas, nomeadamente o referido no ponto 5 – Tratamento de Dados.


8. Exclusões
Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
Não serão aceites reembolsos de pedidos entrados após o dia 15/11/2020.


9. Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões serão resolvidas caso a caso pelo Sr. Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, auscultado os Serviços Municipais de Veterinária.

 

Folheto

 

Programa CED - Capturar, Esterelizar, Devolver

 

A sobrepopulação animal errante é um grave problema de saúde pública e bem-estar animal, e sem uma política de controlo, esta população cresce dia após dia.


A Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto, determina no art.º 4º que “o Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos”.


A esterilização é o método mais eficiente na estabilização da população errante, evitando o nascimento de ninhadas condenadas a uma vida de sofrimento e abandono. Uma colónia esterilizada e controlada diminui igualmente impactos e perigos para saúde pública como sujidade dos locais públicos, ruídos, segurança para pessoas e outros animais, transmissão de doenças, aparecimento de pragas, etc.
Considerando que os animais de colónias são silvestres e assilvestrados, comprometendo a sua socialização com outros animais e pessoas, e que a esterilização é a medida de maior eficácia para o controlo da sobrepopulação animal, prevê Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril as normas para o controlo de animais errantes, nomeadamente a implementação de programas CED (Captura-Esterilização-Devolução) para gatos errantes.


No âmbito de uma estratégia de promoção de proteção da saúde pública e do bem-estar animal, o Município do Entroncamento implementou um programa CED (captura-esterilização-devolução), aprovado em Reunião de Câmara em 18/11/2019 e assinou protocolo em 14/01/2020 com a Associação Abraços de 4 Patas para a sua execução.


O Município do Entroncamento responsabiliza-se pela identificação eletrónica, vacinação antirrábica, desparasitação e esterilização dos animais (marcados com um pequeno corte na orelha esquerda), sendo da responsabilidade daquela associação a monitorização e acompanhamento da colónia (alimentação, cuidados de saúde, colocação de abrigos e manutenção da limpeza e condições higiossanitárias do local), bem como encaminhamento para adoção de eventuais ninhadas presentes.


Ao abrigo do Programa CED, foram já esterilizados 57 animais e adotados 39 (provenientes de ninhadas retiradas das colónias).

 

Identificação

 

 

 

Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho


A partir de 25 de outubro de 2019 a identificação de animais de companhia passa a ser obrigatória para cães, gatos e furões, e deve ser realizada até 120 dias após o seu nascimento.

 

Os gatos e furões nascidos antes desta data, devem ser marcados com microchip e registados no prazo de 36 meses

 

Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, devem ser marcados com microchip e registados no prazo de 12 meses


O registo é efetuado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), pelo médico veterinário aquando da identificação do animal com microchip, e é emitido o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), que deve acompanhar o animal em qualquer deslocação.

 

O titular deve informar o SIAC (direta ou indiretamente via médico veterinário, junta de freguesia ou câmara municipal) sempre que ocorra qualquer alteração aos elementos constantes no registo inicial, nomeadamente: alteração de titularidade, de residência do titular ou local de alojamento do animal, desaparecimento ou morte do animal.


Animais já marcados com microchip e que não tenham sido registados em qualquer base de dados, devem solicitar o seu registo no SIAC no prazo de 12 meses por via de um médico veterinário, junta de freguesia, câmara municipal ou da DGAV.


A identificação pode ser efetuada em regime de Campanha Oficial, nos dias previstos no Calendário Oficial anexo ao Edital - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica e identificação


Verifique se o seu animal está registado no SIAC

 

Assista ao video sobre as novas regras de Identificação e Registo

 

 

Licenciamento

 

 

 

Decreto-Lei nº 82/2019, de 27/06/2019 

 

 

1 - Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular.


2 - Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo.


3 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.


4 - São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.


5 - Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:


a) Cães-guia;
b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.


6 - Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

 

 

Animais na Via Pública

 

  1. Circulação

Decreto-lei nº 314/2003, de 17 de dezembro

  • É obrigatório o uso de açaime funcional, exceto se conduzidos com trela, e coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor.
  • É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor.
  • 2.Remoção de dejetos

Os proprietários ou acompanhantes de animais domésticos devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais, nas vias e noutros espaços públicos – art.º 39º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Urbana do Concelho do Entroncamento

 

 

Animais Perigosos e Animais de Raças Potencialmente Perigosos

 

Lei nº 46/2016, de 4 de julho

 

A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia, entre os 3 e os 6 meses de idade. A licença é válida por um período máximo de um ano.


Para efeitos de emissão de licença, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos:
• Comprovativo de identificação eletrónica e registo no SIAC
• Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;
• Termo de responsabilidade, onde se declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e os eventuais incidentes de agressão
• Certificado do registo criminal,
• Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil (nos termos da portaria 585/2004 de 29 de maio),
• Comprovativo da esterilização, (exceto se este estiver inscrito em Livro de Origens oficialmente reconhecido)
• Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

 

Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam igualmente obrigados a promover o treino dos mesmos (deve iniciar -se entre os 6 e os 12 meses de idade do animal), com vista à sua socialização e obediência.

 

Medidas de Segurança Reforçadas

 

 

• No alojamento
Os locais de alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos não devem permitir a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir, designadamente, no caso dos cães:
a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente,
b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

 

• Na circulação
- Não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos.
- Conduzidos por detentor, com meios de contenção adequados: açaime, trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.

 

Canil Intermunicipal

 

O Centro de Recolha Oficial de animais do município do Entroncamento é o Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas, Entroncamento, Barquinha e Alcanena


Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas


Rua do Caramulo
2350-213 Parceiros de Igreja
249 822 122 | 969 455 551

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Horário de Funcionamento: 09h00-12h30 e das 13h30-16h00

  

 

 

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