Legislação

 

A Proteção Civil em Portugal é regulamentada pela Lei de Bases n.º 27/2006, de 3 de Julho. 

 

A nível municipal tem o seu enquadramento institucional e operacional na Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, regulamenta o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), define a gestão, organização e comando nos teatros de operações.

 

- Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro – Concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em regime associado emergência municipal;

 

-  Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Lei de Segurança Interna;

 

-  Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho – Directiva de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Emergência de Protecção Civil;

 

-  Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01 de julho – Permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades, através da abertura de

uma conta de emergência;

 

-  Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro – Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização do serviço municipal proteção civil e competências do comandante operacional municipal;

 

-  Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho – Sistema Integrado de Operações de Proteção Civil e Socorro – SIOPS;

 

-  Lei n.º 27/2006, de 03 de julho – Lei de bases da Protecção Civil.

 

-  Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio – Alteração do modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e SIOPS (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro).

 

-  Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro – Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

pdficon small Lei de Bases da Protecção Civil Nº 27/2006

 

pdficon small Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro |(Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal)

 

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