Rendimento Social de Inserção

 

A Lei nº 13/2003,de 21 de Maio, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 283/2003 de 8 de Novembro, cria o Rendimento Social de Inserção e institui os Núcleos Locais de Inserção como entidades incumbidas de aprovar programas de inserção, organizar meios inerentes à sua prossecução e ainda acompanhar e avaliar a respectiva execução.

 

 

O Rendimento Social de Inserção

Consiste numa prestação, incluída no subsistema de solidariedade, no âmbito do sistema público de segurança social, e num programa de inserção, de modo a conceder ao titular e\ agregado familiar, apoios adaptados à sua situação, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.

 

Quem pode requerer o RSI?

Os indivíduos em situação de grave carência económica, cujo rendimento seja inferior a 100% do valor da Pensão Social; os agregados familiares cujo rendimento seja inferior à soma dos seguintes valores:  

• 100% do valor da Pensão Social por cada adulto, até dois;  

• 70% do valor da Pensão Social, por cada adulto a partir do terceiro;  

• 50% do valor da Pensão Social por cada menor até dois;  

• 60% do valor da Pensão Social por cada menor a partir do 3º filho;

 

Condições especificas de atribuição

As pessoas com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, com excepção das mulheres grávidas e daquelas que possuem menores a seu cargo, devem estar inscritas como candidatas a emprego no Centro de Emprego da área de residência e demonstrar disponibilidade para emprego, ou para formação profissional.

 

Outros apoios especiais

O montante da prestação poderá ser acrescido de um apoio especial nos seguintes casos: quando existam, no agregado familiar, pessoas portadoras de deficiência física ou mental profundas, portadoras de doença crónica, ou idosas em situação de grande dependência.

 

Programa de inserção

O programa de inserção do RSI, é estabelecido de acordo com as condições e características do titular e dos membros do agregado familiar, através de uma actividade profissional ou de outras formas de inserção social, com o objectivo de promover o desenvolvimento das competências pessoais, sociais e criar autonomia nas famílias.

É estabelecido: através de um acordo subscrito entre os Núcleos Locais de Inserção, os titulares da prestação e, se for caso disso pelos restantes membros da composição do agregado familiar.

 

Onde pode requerer o RSI

O requerimento de atribuição do RSI deve ser apresentado e recepcionado nos serviços da Segurança Social.  

 

Objectivos do Rendimento Social de Inserção

 • Reforçar a natureza social e promover a inclusão dos mais carenciados, privilegiando a inserção e introduzindo um maior rigor na atribuição, traduzindo-se na maior eficácia social.

 • Promover a satisfação das necessidades básicas da produção abrangida pelo RSI, através da atribuição de uma prestação pecuniária ajustada e em tempo útil;

 • Acompanhar os beneficiários de RSI e definir em conjunto com o titular da prestação e restantes membros do agregado familiar um programa de inserção “à medida” das suas necessidades;

 • Adequar os projectos e programas de inserção existentes no perfil dos beneficiários;

 • Promover o desenvolvimento das competências pessoais, sociais, relacionais e profissionais destes beneficiários;

 • Dinamizar e articular as diferentes intervenções técnicas dos parceiros sociais representados a nível concelhio;

 • Uniformizar os procedimentos e circuitos de actuação a nível do Distrito;

 • Acompanhar o desenvolvimento dos programas de inserção;

 • Proceder ao reajuste, sempre que tal se justifique, da prestação pecuniária.

 

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