CPCJ - O que são?

 

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

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CPCJ - Intervenção

 

As CPCJ’s intervêm em situações de crianças e jovens:

a) vítimas de maus tratos físicos ou psíquicos, ou de abusos sexuais  

b) vítimas de abandono ou negligência  

c) em situação de abandono escolar ou trabalho infantil  

d) com comportamentos que revelem dificuldade de adaptação a uma vida social normal, entregando-se a atividades e consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação  

e) (...) - Artigo 3º da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro

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CPCJ - Constituição

 

As CPCJ são constituídas por representantes:
  - do Município
  - da Segurança Social
  - do Ministério da Educação
  - dos Serviços de Saúde
  - das Instituições Particulares de Solidariedade Social
  - das Associações de Pais
  - das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas destinadas a crianças e jovens
  - dos Serviços de Juventude
  - das Forças de Segurança (PSP)
  - da Assembleia Municipal
  - por técnicos cooptados, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, educação, saúde ou direito.

 

CPCJE - Entroncamento

 

A Comissão de Protecção de Menores do Entroncamento foi instalada pela Portaria n.º 503/96, de 25/09/1996, do Ministério da Justiça e entrou em funcionamento em 22 de novembro de 1996.

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, de 01 de Setembro, as comissões de Protecção de menores são reorganizadas e passam a designar-se Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

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CPCJE - Funcionamento

 

A Comissão funciona na modalidade alargada e modalidade restrita.

 

As competências da Comissão Alargada estão reservadas:
- a acções de carácter geral de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde está implantada,
- à divulgação dos direitos das crianças colaborando com as entidades com vista à detecção de situações de perigo,
- ao levantamento das carências e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem,
- a colaborar com as entidades competentes no estudo e na elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária de factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo,
- a colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas
- e a dinamizar e dar parecer sobre programas destinados a crianças e aos jovens em perigo.

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Agenda Cultural

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