CPCJE - Funcionamento

 

A Comissão funciona na modalidade alargada e modalidade restrita.

 

As competências da Comissão Alargada estão reservadas:
- a acções de carácter geral de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde está implantada,
- à divulgação dos direitos das crianças colaborando com as entidades com vista à detecção de situações de perigo,
- ao levantamento das carências e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem,
- a colaborar com as entidades competentes no estudo e na elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária de factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo,
- a colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas
- e a dinamizar e dar parecer sobre programas destinados a crianças e aos jovens em perigo.


Constituição da Comissão Alargada da CPCJE
É constituída pelos seguintes elementos:
a) Um representante do Município;
b) Um representante da Segurança Social;
c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;
d) Um representante do Ministério da Saúde;
e) Um representante das IPSS/ONG;
f) Um representante das Associações de Pais;
g) Um representante das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas;
h) Um representante das forças de segurança, PSP;
i) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
j) Dois elementos cooptados pela comissão.

 

A Comissão Alargada reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas obrigações, no mínimo de dois em dois meses.

 

A Comissão Restrita é o núcleo executivo da CPCJE e tem competência para intervir nas situações concretas em que a criança ou o jovem está em perigo e tomar medidas de promoção e proteção adequadas ao seu afastamento, com exceção da medida prevista no artigo 35º, n.º 1, alínea g).

 

Constituição da Comissão Restrita da CPCJE
É constituída pelos seguintes elementos:
- Presidente da CPCJ, cargo ocupado pelo representante do Ministério da Educação;
- Secretário, cargo ocupado pelo representante da Segurança Social;
- Um representante do Município;
- Um representante das Associações Desportivas, Culturais e Recreativas;
- Um representante das IPSS/ONG;
- Um representante das Forças da Segurança – PSP;
- Um representante do Ministério da Saúde;
- Um representante da Assembleia Municipal;
- Um elemento cooptado.

 

A Comissão Restrita funciona em permanência e o plenário reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com a periodicidade quinzenal.

 

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