CPCJ - Intervenção

 

As CPCJ’s intervêm em situações de crianças e jovens:

a) vítimas de maus tratos físicos ou psíquicos, ou de abusos sexuais  

b) vítimas de abandono ou negligência  

c) em situação de abandono escolar ou trabalho infantil  

d) com comportamentos que revelem dificuldade de adaptação a uma vida social normal, entregando-se a atividades e consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação  

e) (...) - Artigo 3º da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro

 

Como intervêm?

As CPCJ’s intervêm por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado.

A intervenção das CPCJ’s depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Quando deixam de poder intervir (por falta de consentimento pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos) comunicam a situação ao Tribunal competente.

 

Que medidas podem aplicar?

Podem aplicar medidas de promoção e de proteção no meio natural de vida (apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida)   - Ou em regime de colocação (acolhimento familiar, acolhimento em instituição), podendo ser decididas a título provisório.

A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das CPCJ e dos Tribunais.

 

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