CPCJ - O que são?

 

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

Legislação de Suporte: 

- DL 189/91 de 17 de Maio - Criação das Comissões de Protecção de Menores  

- Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de Novembro - "Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco"  

- DL 98/98, de 18 de Abril - Constituição da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

- Lei 147/99 de 1 de Setembro - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.  

- Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2000 - aprova o Programa de Acão para a entrada em vigor da reforma do direito dos menores.  

- Lei 31/2003, de 22 de Agosto - altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL 185/93 de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção.

 

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