1.º Brochura Informativa sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Consulte aqui a 1.º Brochura sobre a resolução alternativa de Litígios de Consumo, de acordo com a recente aprovação de uma lei sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo, que transpõe uma diretiva europeia aplicável a litígios nacionais e transfronteiriços.