Programa de Cumprimento Normativo

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pdficon small Deliberação - Cumprimento Normativo "Regime Geral de Prevenção da Corrupção" Decreto-Lei 109-E, de 9 dezembro

 

Código de Etica e Conduta

 

pdficon small Regulamento nº 767/2023 de 12 julho - Código de Ética e Conduta

 

Endereço eletrónico para denúncias:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Canal de Denúncias dos Municípios do Médio Tejo

 

Canal de Denúncias 

 

 

Programa de Formação e Comunicação

Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Programa de Formação):

pdficon small Plano de Comunicação

pdficon small Programa de Formação e Comunicação

 

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