O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 26 de abril, entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e trouxe alterações muito significativas no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e às medidas que devem ser adotadas para proteção desses dados. A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento.
A Câmara Municipal do Entroncamento tem pautado a sua conduta por respeitar a informação que lhe é confiada e reconhece a importância dos seus dados pessoais.
É nosso compromisso proteger toda a informação que partilha connosco, agora ao abrigo das novas disposições legais. Estamos a trabalhar nesse sentido… a começar por um direito que lhe assiste, o direito de ser informado. Nesta secção pode encontrar toda a informação sobre esta temática.
EPD - Encarregado Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município do Entroncamento é Dora Raquel Ferreira Manuel, designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 18/12/2019, de acordo com o artigo 37º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e do artigo 12º da Lei n.º 58/2019 (Lei da Proteção dos Dados Pessoais), por delegação de competências da Câmara Municipal de 19/08/2019 (Deliberação).
Nos termos do artigo 39º do RGPD, são funções do Encarregado de Proteção de Dados, entre outras:
• Informar, aconselhar e sensibilizar o Município do Entroncamento (responsável pelo tratamento, demais trabalhadores e outros que tratem os dados) a respeito das obrigações decorrentes do referido Regulamento;
• verificar a aplicabilidade e controlar a conformidade das operações de tratamento com o RGPD e com as políticas definidas pelo responsável pelo tratamento;
• receber os contactos dos titulares dos dados (munícipes e demais) sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e exercício dos direitos conferidos pelo RGPD;
• cooperar com a autoridade nacional de controlo (CNPD).
Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido e esclarecerem as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através do endereço de correio eletrónico
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Regulamento Municipal Recolha, tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Municipio Entroncamento
