Legislação Base

Legislação Aplicável:

PNPOT  (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) – Lei n.º 57/2007, de 04/09

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2007/09/17000/0612606181.PDF

LBGPPSOTU (Lei de bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo) Lei n.º 31/2014, de 30/05

https://dre.pt/application/file/25346138

RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05

https://dre.pt/application/conteudo/67212743

Classificação Solo – Decreto-Regulamentar 15/2015, de 19/08

https://dre.pt/application/conteudo/70055492

REN (Rede Ecológica Nacional) – Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02/11

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21200/0630806346.pdf

RAN (Reserva agrícola Nacional) – Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31/03

https://dre.pt/application/conteudo/603209

RUÍDO – Lei n.º 09/2007, de 17/01

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03890398.PDF

AAE (Avaliação Ambiental Estratégica) – Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15/06

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11400/38663871.PDF

Fluxograma

 Fluxograma 

Comissão Consultiva PDM

 Comissão Consultiva PDM

Apresentação da Sintese Consultoria e Planeamento, Lda.

 Apresentação da Sintese Consultoria e Planeamento, Lda.

Estudos Setoriais de Caraterização - Documentos para Consulta

 Relatório 1 - Enquadramento Regional

 Relatório 2 - Enquadramento nos IGT

 Relatório 3 - Ocupação do solo, Avaliação do PDM

 Relatório 4 - Condicionantes Biofísicas

 Relatório 5 - Áreas Críticas à Ocupação Humana

 Relatório 6 - Dinâmica Demográfica

 Relatório 7 - Desenvolvimento Urbano

 Relatório 8 - Património, Turismo e Lazer

Peças desenhadas

 1.1 Ordenamento Classificação Qualificação do Solo

 1.2 Ordenamento Programação

 1.3 Ordenamento EEM

 1.4 Ordenamento Zonamento Acústico

 1.5 Ordenamento Zonamento Áreas de Risco Uso Solo

 2.1 Condicionantes REN 

 2.2 Condicionantes RAN

 2.3 Condicionantes Outras

 3 - Enquadramento Regional

 4 - Situação Existente - Uso Atual do Solo

 5 - Compromissos Urbanísticos

 6 - Estrutura Ecológica

 7.1 Aptidão de Solos Agrícolas

 7.2 Tipo de Solos

 8.1 Suporte Físico Geologia

 8.2 Suporte Físico Hipsometria

 8.3 Suporte Físico Valores Naturais

 9 - Estrutura Fundiária

 10 - Elementos Patrimoniais

 11 - Equipamentos e Infraestruturas de Utilização Coletiva

 12 -Rede Rodoviária e Ferroviária

 13 - Acessibilidades e Transporte Públicos

 14 - Atividades Económicas

 15 - Traçados de Infraesturuturas

Reserva Agrícola Nacional Bruta

 Delimitação Planta RAN Bruta

 Ofício DRAPLVT 

 Memória Descritiva