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• Lei das Finanças Locais - Artigo n.º 49º


Artigo 49º n.º 1


Alínea a)


Ano de 2012


Controlo Orçamental Despesas - Económica


Controlo Orçamental Despesas - Orgânica


Controlo Orçamental - Receitas


Alínea b)


Valores em vigor relativos às Taxas do IMI e da derrama sobre o IRC

 

 

IMI


Ano de 2012

 

Prédios Urbanos - 0,7%


Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,4%


Prédios Rústicos - 0,8%

 

 

DERRAMA


Ano de 2012 - 1,5%


Alínea c)


A percentagem da participação variável no IRS


Ano 2013 - 5%

 

Alínea d)


Tarifário de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos


Alínea e)


Regulamentos e Taxas Municipais


Alínea f)


Montante total das dívidas desagregado por rubricas


Ano de 2012

 

Empréstimos Bancários


Ano de 2012

 

Artigo 49º, n.º 2


Alínea a)


Os planos de atividades e relatórios dos últimos dois anos;


Alínea b)


Os planos plurianuais de investimentos e orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;


Alínea c)


Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.


Ver alíneas a), b) e c) em:

 

Prestação de Contas