Câmara Municipal Notificada a Devolver 932 Mil Euros por Irregularidades no Concurso Público em 2012 para a Escola E.B. 2/3 Dr. Ruy D´Andrade
O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Jorge Faria, informou os vereadores, na Reunião de Câmara de 15/05/2017, da decisão da Inspeção Geral de Finanças (IGF) de considerar 1milhão e 98 mil euros, do investimento realizado na reconstrução da Escola E.B 2/3 Dr. Ruy d’Andrade, como não elegível para a candidatura aos fundos comunitários efetuada em 2011.
De acordo com o relatório de auditoria a IGF “veio a concluir pela existência de uma irregularidade, por adoção de um procedimento concursal cujos trâmites afetaram princípios fundamentais da contratação pública, designadamente a transparência, a imparcialidade, a concorrência e a boa gestão dos dinheiros públicos.”
Esta adoção de procedimentos pouco claros e de má gestão de dinheiros públicos, conforme aparece no relatório da IGF, sustenta a decisão de notificar o Município do Entroncamento a devolver 931.865,78€ correspondentes aos fundos comunitários recebidos.
A Câmara Municipal do Entroncamento procurou contrariar esta decisão, que é profundamente penalizadora das finanças do município, apresentando alegações em 13/04/2016 que atenuassem a decisão da IGF e minimizassem as consequências da má gestão do executivo em 2012. Esta pretensão foi indeferida face à “relevância e potencial impacto das irregularidades constatadas”.
Com esta penalização e com as que ocorreram anteriormente, nomeadamente a anulação do primeiro procedimento concursal, em agosto de 2012, também por irregularidades cometidas, o Município vai acabar por suportar cerca de 1 milhão e setecentos mil euros na reconstrução da escola que o anterior executivo anunciou como sendo a custo zero.
A assunção de um compromisso desta natureza, devolução de 931.865,78€, pode implicar:
• Impossibilidade de fazer despesas essenciais ao funcionamento normal do município;
• Perda de fundos comunitários por impossibilidade de fazer face aos compromissos já assumidos;
• Risco de entrar em pagamentos em atraso, por possíveis cativações de fundos comunitários das empreitadas neste momento em execução;
• Incumprimento da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e incumprimento da regra do equilíbrio orçamental.
Apesar das dificuldades com que nos confrontámos, concluímos a reconstrução da Escola E.B 2/3 Dr. Ruy d’Andrade em tempo e estamos atualmente a proceder à requalificação do pavilhão gimnodesportivo, não incluído no projeto inicial, pelo que, não obstante esta nova contrariedade, vamos continuar a trabalhar, recorrendo a todos os meios legais possíveis, no sentido de a ultrapassar em benefício da nossa cidade.
