Intervenção do Público nas Reuniões Públicas da Câmara Municipal

Intervenção do Público nas Reuniões Públicas da Câmara Municipal

No seguimento da publicação da Lei 28/2020 de 28 de julho que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV- 2 e da doença COVID 19, as autarquias devem assegurar condições para a intervenção do público quando as reuniões são realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala das reuniões presenciais.

Assim a partir da próxima reunião pública da Câmara Municipal que se realizará na próxima segunda-feira dia 3 de agosto, estarão asseguradas as condições para a intervenção do público.

Os cidadãos eleitores que queiram intervir nas reuniões públicas, no respetivo ponto da intervenção do público, devem enviar previamente gravada a sua comunicação para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até às 13h00 do dia útil anterior à realização da reunião, indicando nome, morada e assunto a tratar.

Caso os cidadãos eleitores não disponham de meios próprios para o efeito, a autarquia disponibilizará os meios necessários para a gravação nas instalações da mesma, devendo para o efeito inscrever-se previamente para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. até às 13h00 do dia útil anterior à realização da reunião, indicando o nome, morada, contato telefónico e assunto a tratar. Para o efeito das gravações terão de ser cumpridas todas as recomendações da DGS, nomeadamente o uso de máscara e o distanciamento social.

As comunicações serão consideradas por ordem de chegada ou gravação e no respeito pelo estatuído no regimento do órgão.

Edital - AQUI

Ordem Trabalhos da Reunião de 3.8.2020 - AQUI