Inspeção Geral de Finanças dá nota negativa à execução orçamental da CME de 2009 a 2012

Tal como já foi afirmado publicamente por diversas vezes, pelo Presidente da Câmara Municipal, o relatório da auditoria ao município do Entroncamento acerca do controlo do endividamento e da situação financeira da administração local e autárquica, realizado pelo IGF – Inspeção Geral de Finanças, relativos aos anos 2009, 2010, 2011 e 2012, conclui:

"Os orçamentos do ME, entre 2009/2012, foram sistematicamente empolados ao nível das receitas orçamentais (2012: taxa de execução de 55%), em especial, de capital (2012: 37%), o que possibilitava e potenciava, de forma artificial, a realização/existência de elevados montantes de despesa para o pagamento dos quais não havia disponibilidades financeiras (2011: M€ 15,5).

Foi violado, de forma reiterada, o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial (execução global do ano), o que espelha a concretização, ao nível da execução orçamental, daquele risco e a consequente existência de uma gestão orçamental desequilibrada.

O endividamento municipal, que aumentou ligeiramente m€ 2,4 entre 2009/2012, atingiu, no final daquele último ano, o montante materialmente relevante de M€ 14,8. Não obstante o recurso ao PREDE, o ME, no final de 2012, continuava a apresentar uma situação financeira de curto prazo desequilibrada, com um saldo real negativo de operações orçamentais (M€ 4,6) e relevantes PMP a terceiros e fornecedores (202 e 303 dias). Verificou-se, em termos de PREDE, em 2009 e 2012, o incumprimento dos objetivos para o PMP, do que resulta um futuro aumento global da taxa de juro do capital mutuado com o Estado de 1,1 pp.

O ME violou, no final de 2011, o limite legal de EMLP, sendo tal situação suscetível de gerar responsabilidade financeira, ainda que o tenha cumprido em 2012."

Com o objetivo de promover o equilíbrio e a estabilidade financeira, o atual executivo tem levado a cabo uma política de gestão com grande rigor, nomeadamente ao nível da contenção de custos e da promoção de novas receitas, e boa gestão orçamental, que se traduz na elaboração de um orçamento de verdade para o ano 2014.