Regime Financeiro das Autarquias Locais
2024
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2024 - Despesas por económica
Orçamento 2024 - Resumo capítulos económica
Prestação de Contas 2023 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2022 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2023 - Execução GOP
Prestação de Contas 2022 - Execução GOP
Prestação de Contas 2022 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2023
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2024 - Despesas por económica
Orçamento 2024 - Resumo capítulos económica
Prestação de Contas 2021 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2022 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2021 - Execução GOP
Prestação de Contas 2022 - Execução GOP
Prestação de Contas 2021 - Execução Receitas
Prestação de Contas 2022 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2022
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2022 - Despesas por económica
Orçamento 2022 - Resumo capítulos económica
Prestação de Contas 2020 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2020 - Execução GOP
Prestação de Contas 2020 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2021
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2021 - Despesas por económica
Orçamento 2021 - Resumo capítulos económica
Prestação de Contas 2019 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2019 - Execução GOP
Prestação de Contas 2019 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2020
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2020 - Despesas por económica
Orçamento 2020 - Resumo capítulos económica
Prestação de Contas 2019 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2019 - Execução GOP
Prestação de Contas 2019 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2019
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
Publicidade
1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2019 - Despesas por económica
Orçamento 2019 - Resumo por económica
Prestação de Contas 2018 - Execução de despesas
Prestação de Contas 2018 - Execução GOP
Prestação de Contas 2018 - Execução Receitas
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - IMI_Retificada
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
Tarifários aqui
e) Os regulamentos e taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo orgão executivo ao orgão deliberativo;
b) Os Planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
2018
Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro
Artigo 79.º
Publicidade
1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
Orçamento 2018 - Despesas por económica
Orçamento 2018 - Resumo por económica
Prestação Contas 2017 - Execução Despesa
Prestação Contas 2017 - Execução GOP
Prestação Contas 2017 - Execução Receita
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
Deliberação da Câmara Municipal - IMI
Deliberação da Assembleia Municipal - IMI
Deliberação da Câmara Municipal - DERRAMA
Deliberação da Assembleia Municipal - DERRAMA
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
Deliberação da Câmara Municipal - IRS
Deliberação da Assembleia Municipal - IRS
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;
b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; (Prestação de Contas) e (Documentos Previsionais)
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais
