Medidas de apoio excecionais no âmbito da pandemia Covid-19

A Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, hoje, 20 de abril, uma proposta com várias medidas de apoio excecionais no âmbito da pandemia Covid 19 presente pelo Presidente da Câmara Municipal, Jorge Faria, face à situação de emergência que se vive e tendo presente a necessidade de apoiar as famílias, IPSS, Associações e empresas do concelho.

As medidas de apoio excecionais aprovadas são as seguintes:

Rendas de Habitação Social

As rendas de Habitação Social devidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, para famílias que tenham dificuldades no seu pagamento dentro dos prazos definidos, poderão ser pagas em 12 prestações de igual valor sem juros. Iniciando-se o pagamento da 1ª prestação em setembro de 2020.

Espaços Municipais Concessionados

Espaços municipais concessionados, incluindo máquinas de vending, que estejam encerrados devido às medidas excecionais para dar resposta ao COVID-19. Isenção de rendas durante o período de encerramento.

Água, Saneamento e RSU

I. Consumidores Domésticos e não Domésticos
a) Possibilidade de diferir, em caso de necessidade, o pagamento da fatura da água, saneamento e RSU das faturas dos meses de março, abril, maio e junho.
A regularização das faturas em atraso deve ser feita através de um plano de prestações até 6 meses sem juros, com início em setembro de 2020.

b) Isenção total das faturas dos meses de março, abril, maio e junho para as seguintes entidades:
• AHBVE
• IPSS
• Associações e coletividades do concelho

II. Consumidores não Domésticos

Isenção total das faturas referentes ao período de encerramento obrigatório, em resultado do estado de emergência decretado pelo governo

Apoio a famílias em situação de vulnerabilidade

Reforço dos cabazes de bens alimentares para fazer face a novas famílias em situação de vulnerabilidade.

Apoio às famílias no âmbito da educação

Aquisição de computadores e de acesso à internet para apoio no ensino à distância.

AHBVE

Pagamento das refeições do pessoal em turno alargado, com efeitos a 30 de março e enquanto se mantiver a situação atual.

Apoio extraordinário mensal de 1.000 euros durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

SCME

Apoio extraordinário mensal de 1.600 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

ALF – Lar do Entroncamento

Apoio extraordinário mensal de 1.200 euros mensais durante os meses de março, abril e maio para fazer face a acréscimos de custos bem como da diminuição de receita.

CERE

Pagamento do custo do fornecimento géneros e das refeições aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, na parte não coberta pelos próprios ou pela Segurança Social.

Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça Salgueiro Maia

Autorizar, durante a vigência das medidas excecionais de combate ao novo coronavírus COVID 19, o estacionamento sem custos aos profissionais de saúde, de segurança, socorro e de apoio a pessoas e bens durante o período em que se encontram a trabalhar, deslocados da sua residência.

TURE

Isentar o uso dos transportes urbanos do Entroncamento até 30 de junho de 2020.