8 junho a 29 julho | Discussão Pública da Revisão do PDM do Entroncamento
A Câmara Municipal do Entroncamento reuniu dia 17 de maio e deliberou proceder à abertura do período de discussão pública, pelo período de 35 dias úteis, de acordo com as disposições legais fixadas no regime jurídico dos instrumentos de gestão do território - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação).
Informa a Câmara Municipal do Entroncamento que a discussão pública da Revisão do PDM do Entroncamento decorre entre os dias 08 de Junho 2022 e 29 de Julho de 2022, nos termos do Aviso n.11248/2022 - Diário da República n.º 107, Série II de 2 de junho de 2022. O Plano Diretor Municipal (PDM) define um modelo de organização espacial do território municipal, constituti uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local e integra e articula orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.
A evidente importância da participação dos munícipes, em sede de revisão do PDM, pelo que a lei determina que todos os cidadãos, bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
Sessões públicas da apresentação da proposta de revisão do PDM 29 de junho (quarta feira):
18.00 h - Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
21.00 h - Cineteatro São João
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