Publicitação de Início de Procedimento e Participação Procedimental | Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público que a Câmara Municipal do Entroncamento na sua reunião realizada em 23 de janeiro de 2024 e de acordo com o artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou dar inicio ao procedimento de "Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo".
Mais torna público que se podem constituir como interessados no presente procedimento, aqueles que justifiquem a sua legitimidade nos termos do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrattivo.
Assim, os interessados poderão apresentar os seus contributos para o procedimento de REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO, no prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, através de proposta, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como eventual endereço eletrónico, dando consentimento para que esteseja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
A constituição dos interessados e os contributos, devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, a quem cabe a direção do procedimento, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , ou entregues pessoalmente nos Serviços Municipais.
Entroncamento, 23 de janeiro de 2024
O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Manuel Alves de Faria
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